Os Limites à Liberdade Contratual

Jorge Morais Carvalho (Autor) Lançado em abril de 2016 Edição em Português
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    Os Limites à Liberdade Contratual
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    • Data de lançamento abril 2016
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • A liberdade contratual constitui um dos princípios fundamentais do direito português, estando subjacente à conceção de sociedade e ao modelo económico e social vigentes. Os limites à liberdade contratual servem para proteger outros interesses igualmente relevantes e, em última análise, a própria liberdade contratual. São objeto de análise sucessiva, nesta obra, a possibilidade física, a possibilidade legal, a determinabilidade do objeto, a ordem pública, os bons costumes, a boa-fé e a conformidade com a lei. A propósito da... Ver mais

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    A liberdade contratual constitui um dos princípios fundamentais do direito português, estando subjacente à conceção de sociedade e ao modelo económico e social vigentes. Os limites à liberdade contratual servem para proteger outros interesses igualmente relevantes e, em última análise, a própria liberdade contratual. São objeto de análise sucessiva, nesta obra, a possibilidade física, a possibilidade legal, a determinabilidade do objeto, a ordem pública, os bons costumes, a boa-fé e a conformidade com a lei.

    A propósito da conformidade com a lei, procede-se a uma análise das normas imperativas, enquadrando-as entre as normas jurídicas e definindo e classificando os interesses que estas visam proteger. Esta análise é fundamental para perceber se, em concreto, o conteúdo imperativo de uma norma é violado pelas partes de um contrato e qual a consequência dessa violação.

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    Características detalhadas

    Autor

    Jorge Morais Carvalho

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    abril 2016

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724064703

    ISBN

    9789724064703

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    238

    Encadernação

    Capa mole