Penas e Medidas de Segurança

Maria João Antunes (Autor) Lançamento a 11 dezembro 2017 Edição em Português
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    Penas e Medidas de Segurança
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    • Data de lançamento 11/12/2017
      Editor Almedina
      Coleção Manuais Universitários
    • O texto "Penas e Medidas de Segurança" oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente. Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas recentes ao Código Penal, nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância, e no... Ver mais

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    Resumo

    O texto "Penas e Medidas de Segurança" oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente. Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas recentes ao Código Penal, nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância, e no que se refere ao regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal.

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    Características detalhadas

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    11/12/2017

    EAN

    978-9724072272

    ISBN

    9789724072272

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    146

    Encadernação

    Capa mole