Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida

Maria João Antunes (Autor) Lançamento a 5 março 2020 Edição em Português
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    Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida
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    • Data de lançamento 05/03/2020
      Editor Almedina
    • À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das... Ver mais

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    Resumo

    À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premência da intervenção do legislador

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    Características detalhadas

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    05/03/2020

    EAN

    978-9724083551

    ISBN

    9789724083551

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    108

    Encadernação

    Capa mole