Recurso Administrativo Especial e Delegação Poderes

André Folque (Autor) Lançamento a 15 março 2019 Edição em Português
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    Recurso Administrativo Especial e Delegação Poderes
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    • Acessórios incluídos
    • Data de lançamento 15/03/2019
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • Houve já quem autorizadamente admitisse uma interpretação abrogante do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 199.º do CPA por quase ter erradicado o recurso para o delegante numa redação surgida à última hora. Conhecida apenas com a publicação oficial do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O inconformismo com um tal resultado justifica, neste breve ensaio, uma análise tão minuciosa quanto possível do elemento literal e uma revisitação das demais relações entre órgãos administrativos: da coadjuvação à delegação de assinatura, da... Ver mais

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    Resumo

    Houve já quem autorizadamente admitisse uma interpretação abrogante do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 199.º do CPA por quase ter erradicado o recurso para o delegante numa redação surgida à última hora. Conhecida apenas com a publicação oficial do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

    O inconformismo com um tal resultado justifica, neste breve ensaio, uma análise tão minuciosa quanto possível do elemento literal e uma revisitação das demais relações entre órgãos administrativos: da coadjuvação à delegação de assinatura, da tutela à superintendência, da hierarquia à delegação de poderes.

    E leva, bem assim, a descobrir razões fundadas para sustentar que é o poder de supervisão afinal que continua a sustentar o recurso delegatório.

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    Características detalhadas

    Autor

    André Folque

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    15/03/2019

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724078007

    ISBN

    9789724078007

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    114

    Encadernação

    Capa mole