Registos e Notariado

Almedina (Autor) 3º Edição Lançamento a 15 março 2019 Edição em Português
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    Registos e Notariado
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    • Data de lançamento 15/03/2019
      Editor Almedina
      Coleção Textos da Lei

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    • Nesta nova edição são várias as alterações a destacar. O Código do Registo Civil foi alterado pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, e pelo Decreto-Lei nº 51/2018, de 25 de junho. A Lei nº 7/2011, de 15 de março, que aprovou o Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio, foi revogada, com exceção do seu artigo 5º, pela Lei nº 38/2018, de 7 de agosto que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade de... Ver mais

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    Nesta nova edição são várias as alterações a destacar.

    O Código do Registo Civil foi alterado pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, e pelo Decreto-Lei nº 51/2018, de 25 de junho.

    A Lei nº 7/2011, de 15 de março, que aprovou o Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio, foi revogada, com exceção do seu artigo 5º, pela Lei nº 38/2018, de 7 de agosto que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e que passa a fazer parte da presente coletânea legislativa.

    A Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de outubro, foi, novamente, alterada, desta vez pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5 de julgo, diploma que alargou o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português. Pela Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, que regulamentou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, foi alterado o Regulamento do Registo Comercial.

    O Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas foi alterado pelo Decreto-Lei nº 52/2018, de 25 de junho, que criou a certidão online das Pessoas Coletivas.

    Por último, uma referência ao Código do Registo Comercial e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado que foram alterados pelo Decreto-Lei nº 24/2019, de 1 de fevereiro, que estabeleceu as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva nº 2012/17/UE.

    Características detalhadasRegistos e Notariado

    • Autor Almedina
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 15/03/2019
    • Coleção Textos da Lei
    • EAN 978-9724078809
    • ISBN 9789724078809
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 1044
    • Encadernação Capa mole

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