Revista o Direito - Ano 149º Nº 2 2017

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    • ARTIGOS DOUTRINAIS:
      - Jorge Miranda, A abolição da pena de morte nos crimes políticos em Portugal
      - Mafalda Miranda Barbosa, Private Enforcement do direito da concorrência em Portugal: o antes, o agora e o depois da responsabilidade civil por violação de normas concorrenciais
      - Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, A venda de bens de consumo. Meios de tutela do comprador e a responsabilidade directa do produtor
      - Rui Marques, A determinação da matéria colectável: O caso da liquidação oficiosa de IRC
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    ARTIGOS DOUTRINAIS:
    - Jorge Miranda, A abolição da pena de morte nos crimes políticos em Portugal
    - Mafalda Miranda Barbosa, Private Enforcement do direito da concorrência em Portugal: o antes, o agora e o depois da responsabilidade civil por violação de normas concorrenciais
    - Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, A venda de bens de consumo. Meios de tutela do comprador e a responsabilidade directa do produtor
    - Rui Marques, A determinação da matéria colectável: O caso da liquidação oficiosa de IRC
    - Francisco Aguilar, A ideia de Direito como "bem jurídico-penal"
    - Aquilino Paulo Antunes, Breve análise dos conflitos de interesses na Saúde
    - Gonçalo Peixoto, Activismo judicial nas decisões do Tribunal Constitucional?
    - José Manuel Gonçalves Machado, "Novas" questões sobre a (in)constitucionalidade do prazo único de prescrição das contraordenações laborais
    - Arnaldo de Lima Borges Neto, Cartas de conforto: estado das questões numa perspectiva luso-brasileira

    RECENSÕES:
    - Rui Marques, A Constituição no limiar do Século XXI
    (Coordenação e apresentação: Jorge Miranda), Lisboa, AAFDL, 2016

    Características detalhadasRevista o Direito - Ano 149º Nº 2 2017

    • Autor Vários
    • Editor Almedina
    • Coleção Revistas
    • EAN 978-0021743728
    • ISBN 9780021743728
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 276
    • Encadernação Capa mole

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