Lei De Responsabilidade Fiscal E Orçamento Público Municipal

Desde A Primeira Edição Da Obra Lei De Responsabilidade Fiscal E Orçamento Público Municipal, Mudanças Significativas Ocorreram Na Sociedade, Com Reflexos Nas Interpretações Doutrinária E Jurisprudencial Disciplinadora Da Matéria. Com O Passar Do Tempo, O Texto Legislativo Foi Sendo Objeto De Discussão Nos Tribunais De Contas Estaduais, Fato Que Permitiu Promover Atualizações No Trabalho Inicial E, Como Consequência, Distanciar-Se Da Natureza Acadêmica, Direcionando O Trabalho De Forma Mais Específica Ao Operador Do Orçamento Municipal. O Texto Está Renovado Com A Inserção De Questões Discutidas Administrativamente E Que Passaram A Ser Objeto De Apreciação Pelo Poder Judiciário, Desde A Mais Alta Corte, O Supremo Tribunal Federal, Passando Pelo Superior Tribunal De Justiça E Pelas Várias Cortes Estaduais. Decorridos Mais De Dez Anos Desde A Edição Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Constata-Se A Consolidação Das Suas Disposições, Tanto Sob A Ótica Que Penaliza O Ente Federativo, Como E M Relação Ao Agente Público, Responsável Pelo Descumprimento Da Lei De Gestão Fiscal. A Estrutura Geral Do Trabalho Foi Mantida, Com Tratamento Ampliado À Transparência, Um Dos Aspectos Mais Relevantes Na Gestão Pública, Notadamente A Financeira E Orçamentária.