Terrorismo. Direito Penal Constitucional E Os Limites De Criminalização

O Presente Trabalho Apresenta Reflexões Sobre A Punição Do Terrorismo Diante Da Ordem Constitucional Brasileira, Buscando Estabelecer Os Limites Entre A Sua Criminalização E Os Direitos Fundamentais Do Acusado. Do Mesmo Modo Que Limita, Através De Preceitos Garantistas, A Constituição Também Justifica E Até Impõe A Atuação Do Legislador Infraconstitucional Através Dos Mandados De Criminalização. No Caso Do Terrorismo, Temos Que A Constituição Federal Impõe De Maneira Expressa A Necessidade De Criminalização, Que Foi Efetivada Pelo Legislador Através Da Lei 13.260, De 2016. Assim, O Terrorismo Passa A Ser Objeto De Análise Através Das Suas Características, Espécies E Um Comparativo Com O Direito Estrangeiro. Com Isso, Busca-Se Uma Análise Crítica Das Disposições Da Lei Antiterrorismo Brasileira.