A Capacidade Civil Das Pessoas Com Deficiência E Os Perfis Da Curatela

Livro em Português Brasil - A Presente Obra Objetiva Examinar O Reconhecimento Da Plena Capacidade Civil Das Pessoas Com Deficiência Intelectual, A Partir Da Expressa Dicção Do Art. 6O Da Lei Brasileira De Inclusão (Lei No 13.146-2015), Bem Como Os Instrumentos De Apoio Como A Curatela. As Profundas Transformações Promovidas No Regime De (In)Capacidade Civil Pela Referida Lei Foram Impulsionadas Pela Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência (Cdpd) E Seu Protocolo Facultativo, Ratificados E Incorporados Ao Ordenamento Jurídico Brasileiro Com Força E Hierarquia Constitucionais, Nos Termos Do 3O Do Art. 5O Da Constituição Da República, E Obrigam A Releitura Da Curatela Como Instrumento De Apoio À Pessoa Que Dela Necessita. A Cdpd Adotou O Modelo Social Da Deficiência, Que Definitivamente Inclui A Defesa Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiência Na Agenda Dos Direitos Humanos E Determina A Promoção De Seus Direitos Fundamentais E Sua Plena Inclusão Social.