Lei De Abuso De Autoridade

Livro em Português Brasil - O Leitor Encontrará: - Quadros Esquemáticos - Tabelas Comparativas - Mais De 30 Peças Policiais Por Que Escolher O Livro Lei D E Abuso De Autoridade? A Legislação Deve Conferir Não Apenas Poderes, Mas Também Deveres Àqueles Que Agem Em Nome Do Estado, Criando Instrumentos De Punição Para As Hipóteses Em Que O Agente Público Não Pautar Sua Atuação Em Nome Do Interesse Público. Ninguém Duvida Que É Importante A Existência, No Ordenamento Jurídico, De Uma Lei Para Punir O Abuso De Autoridade. Afinal, Todo Aquele Que Tem Poder Tende A Abusar Dele, Daí A Necessidade De Mecanismos De Controle. Nesse Contexto Surgiu A Lei De Abuso De Autoridade, Tipificando Crimes Funcionais Cometidos Pelo Agente Público Ao Extrapolar Os Limites De Atuação. A Lei 13.869-19 Substituiu A Anterior Lei 4.898-65 E Promoveu Avanços, Mas Também Trouxe Polêmicas, Ao Ponto De Se Questionar A Constitucionalidade De Diversos Crimes. Esse Panorama Nos Motivou A Aliar Nossa Experiência Acadêmica E Jurídico-Policial Para P