Lei Dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada

A Presente Obra Tem Por Escopo Oferecer Ao Leitor Considerações Sobre Os Artigos Da Lei N. 9.099 De 1995, Especificamente No Que Concerne Aos Juizados Especiais Cíveis, Sem A Pretensão De Exaurir A Imensa Gama De Questões Que Poderiam Ser Suscitadas Em Cada Um De Seus Dispositivos, Mas Tecendo Alguns Comentários Que Os Autores Reputam Relevantes, Principalmente Sob O Prisma Da Aplicação Prática Dos Dispositivos. Por Tal Razão É Que, De Forma Complementar, Foram Selecionados Julgados Que Abordam Questões Relativas À Interpretação Da Lei.