É Certo Que O Icms É Um Dos Mais Importantes Impostos Do Sistema Tributário Brasileiro E Tal Importância Está, Sobretudo, Relacionada À Sua Relevância Como Fonte De Receita. Destacamos Que, Além De Sua Capacidade De Gerar Recursos, O Icms É Um Poderoso Instrumento De Fortalecimento E Consolidação Do Pacto Federativo. No Entanto, A Voracidade Arrecadatória De Alguns Estados-Membros Gera Um Permanente E Preocupante Estado De Beligerância Entre Eles Quando Buscam Incrementar A Sua Arrecadação Com A Concessão Unilateral De Benefícios E Incentivos Fiscais, Desamparados De Autorização Convencional, O Que Encerra Por Alimentar A Guerra Fiscal, E, Por Conseguinte, Colocar Em Risco A Coesão E Manutenção Do Pacto Federativo. A Obra Apresenta Temas Como: A Substituição Tributária Progressiva, A Inobservância Do Princípio Da Não Cumulatividade, O Excesso De Obrigações Acessórias Que Torna O Icms Um Imposto Complexo E Dos Mais Onerosos Para O Setor Produtivo, As Hipóteses De Imunidade, Repetição De Indébito, Importação E O Comércio Eletrônico, Entre Outros. Portanto, Temos Como Objetivo Fomentar O Intercâmbio Cultural Entre Pesquisadores, Advogados, Magistrados, Membros Do Ministério Público, Contadores E Profissionais Do Comércio Exterior, Possibilitando Sua Utilização Como Instrumento Para Nortear Questões Atinentes A Tributação Sobre Mercadorias, Seja No Judiciário Ou No Contencioso Administrativo.
Data Lançamento: 01/01/2000