Controle Penal Das Drogas. Estudo Dos Crimes Descritos Na Lei 11.343/ 06

O Texto Aqui Desenvolvido Tem O Compromisso De Contribuir Para Elucidar As Questões Mais Relevantes E Polêmicas Verificadas No Exame De Cada Um Dos Tipos Penais Positivados Na Lei Antidrogas. Não Há Dúvida De Que A Descrição De Uma Conduta Típica, Para Fins De Estabelecer A Matéria De Proibição E De Cominar A Respetiva Sanção De Natureza Criminal, É Tarefa Político-Jurídica Bastante Difícil E Complexa, No Contexto Do Estado Democrático De Direito. Esta Complexidade, Que Marca O Processo De Produção Do Direito Penal Contemporâneo, Torna-Se Mais Evidente Quando Se Sabe Que A Lei Penal Deve Refletir O Pensamento E A Vontade Da Maioria Dos Destinatários, Ou Seja, Dos Titulares Da Cidadania, Numa Sociedade Cada Vez Mais Plural E Asseguradora De Espaços Para A Convivência De Distintas Posturas Ideológicas... O Trabalho De Ciência Penal Aqui Desenvolvido Não Pode Se Omitir, Também, De Proceder A Uma Análise Crítica Das Alternativas E Soluções Positivadas No Texto Normativo Que Não Estejam De Acordo Com Os Princípios Constitucionais Penais E Com As Ideias Da Política Criminal Do Estado Democrático. É Evidente Que Tais Ideias E Princípios Não Podem Ser Ignorados Pelo Legislador, No Exercício De Sua Função Constitucional De Produção Do Direito Penal. Com A Publicação Desta Obra, Acreditam Os Autores Que Estão Contribuindo Para A Construção De Um Pensamento Doutrinário Mais Definido E Clarificador Acerca Das Questões Polêmicas Em Torno Da Lei Antidrogas.