Arbitragem Nos Contratos Administrativos. Análise Crítica Dos Obstáculos Jurídicos Suscitados Para Afastar A Sua Utilização

A Presente Obra Tem O Objetivo De Analisar Os Principais Óbices Jurídicos Erigidos Contra A Utilização Da Arbitragem Em Contratos Administrativos Firmados Pela Administração Pública. Examinam-Se, Criticamente, Os Supostos Obstáculos Da Inafastabilidade De Jurisdição, Da Legalidade Estrita E Da Indisponibilidade Do Interesse Público, Com A Finalidade De Contrapô-Los. A Pesquisa Compreende Uma Teorização Inicial Sobre A Arbitragem, Com O Fim De Conhecer Certas Particularidades Do Instituto. Após, Centram-Se As Atenções Na Arbitragem Em Contratos Administrativos, Em Especial Na Matéria Relativa À Arbitrabilidade Objetiva E Subjetiva. Firmado Esse Substrato Teórico, Enfrentam-Se Os Referidos Óbices Suscitados Contra A Arbitragem. O Estudo Conclui Que A Arbitragem Pode Ser Empregada Como Meio De Resolução De Controvérsias Nos Contratos Celebrados Pela Administração Pública E Que Os Empecilhos Referentes À Inafastabilidade De Jurisdição, Legalidade Estrita E Indisponibilidade Do Interesse Público Não Se Sustentam. Em Seguida, Analisam-Se Como Os Precedentes Judiciais E Do Tribunal De Contas Da União Tratam Os Casos Concretos Relativos Ao Tema. Por Fim, São Gizadas Algumas Boas Práticas Para Aplicação Do Instituto Aos Contratos Administrativos.