Código Civil da República de Angola

4ª Edição - O Mais Actualizado. Aborda:
- Lei que estabelece a Maioridade
- Código da Família
- Lei sobre a Adopção e Colocação de Menores
- Lei das Associações
- Lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação
- Lei dos Direitos de Autor
- Lei da Propriedade Industrial
- Lei de Águas
- Lei que altera o Código Civil em matéria de juros
- Lei sobre as cláusulas gerais dos contratos
- Lei de Defesa do Consumidor
- Lei de Terras
- Lei da Nacionalidade
- Lei de Imprensa
- Lei dos Partidos Políticos
- Lei de Financiamento dos Partidos Políticos
- Lei de Bases das Associações Públicas
- Lei das Associações Privadas
- Lei das Sociedades Unipessoais