Código Penal
16.ª Edição
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Resumo
Esgotada a 15ª edição desta obra, apresentase agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas.
O Código Penal foi alterado pela Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.
A Lei n.º 23/2025, de 7 de março, inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o DecretoLei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Por fim, integrouse a alteração do DecretoLei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.
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Características
- ISBN
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9789894027270
- Dimensões
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16 x 23 cm
- Nº Páginas
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1038
- Encadernação
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Capa mole
- SKU
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X00163346