Código do Procedimento Administrativo
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Resumo
Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Características
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Código do Procedimento Administrativo
Resumo
Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
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Código do Procedimento Administrativo
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Características
- Autor
- Editor
- Data de lançamento
-
novembro 2023
- Coleção
- EAN
-
9789894014850
- ISBN
-
9789894014850
- Dimensões
-
16 x 23 cm
- Nº Páginas
-
200
- Encadernação
-
Capa mole
- SKU
-
2645013
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