Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas Preliminares no Processo Penal

Augusto Silva Dias (Autor) Rui Soares Pereira (Autor) Lançamento a 15 junho 2018 Edição em Português
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    Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas Preliminares no Processo Penal
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    • Data de lançamento 15/06/2018
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele. Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao... Ver mais

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    Resumo

    O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele. Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito? É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos? É sobre estas e outras actuais e importantes questões que convidamos o leitor a reflectir connosco.

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    Características detalhadas

    Autor

    Augusto Silva Dias

    Rui Soares Pereira

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    15/06/2018

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724075310

    ISBN

    9789724075310

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    108

    Encadernação

    Capa mole