Jorge Alves Correia

Esta sexta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da atualização dos montantes dos limiares europeus previstos para os contratos públicos (artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos) e da alteração... Ler mais

A presente coletânea é dedicada à Lei Fundamental da República Portuguesa, sendo destinada principalmente aos estudantes universitários das cadeiras de Direito Público. Versa sobre a Constituição Portuguesa de 1976, na redação da Lei Constitucional... Ler mais

Nota Prévia:
«Esta segunda edição, publicada pela AAFDL Editora (Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa), visa atualizar o texto da Lei Alemã do Procedimento Administrativo, na sequência de alterações pontuais à Lei que ocorreram... Ler mais

A presente obra congrega um conjunto de artigos sumarentos escritos por prestigiados académicos, juízes e advogados da comunidade jurídica luso brasileira de Direito Administrativo sobre os regimes do Código de Procedimento Administrativo português... Ler mais

Num sistema de administração executiva ou de ato administrativo, a administração pública está habilitada a declarar o direito no caso concreto, tendo essa declaração um valor jurídico obrigatório suscetível de provocar alterações na esfera dos... Ler mais