Comentários ao Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC) hoje em vigor, Lei 13.105/2015, fundou-se em sólidas bases constitucionais, e foi produzido com de ampla participação democrática, após anos de debates. Com isso, criou-se no Brasil um Código comprometido com os ideais de segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais, o que objetiva estimular a economia e potencializar a resolução de litígios pelo Poder Judiciário. A nova lei processual incentiva a solução autocompositiva dos conflito s, simplifica procedimentos, aperfeiçoa o sistema recursal, disciplina o processo de forma a fomentar o efetivo contraditório, respeitar a autonomia da vontade por meio dos negócios processuais, além de desestimular ações e recursos meramente protela tórios. Soma-se a isso a criação de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), da possibilidade do juiz distribuir de forma dinâmica o ônus da prova no processo, da força dos precedentes judiciais, além do ideal de que o processo tramite de maneira menos formalista, priorizando-se as decisões de mérito. O CPC foi promulgado de modo a desestimular a cultura da litigiosidade desenfreada que impera no País, que faz com que hoje o Brasil tenha aproximadamente 100 (cem) milhões de processos judiciais tramitando (praticamente um processo a cada dois habitantes). Isso é muito.