A Penhora e o Bem de Família do Fiador Da Locação

José Rogerio Cruz E Tucci

A Penhora e o Bem de Família do Fiador Da Locação - 1
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Com o advento da Emenda Constitucional 26, de 14.02.2000, o direito à moradia passou a integrar o rol dos direitos sociais no art. 6.º da CF.
Nessa modificação aparentemente formal, debruçaram,se a doutrina e a jurisprudência, especialmente no que se refere à penhorabilidade do bem residencial do fiador do contrato de locação. Formaram,se duas correntes distintas: a primeira entende que a exceção da Lei 8.009/90 não se estende ao fiador, ao passo que para a outra linha de argumentação isso já se apresenta viável....

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Resumo

Com o advento da Emenda Constitucional 26, de 14.02.2000, o direito à moradia passou a integrar o rol dos direitos sociais no art. 6.º da CF.
Nessa modificação aparentemente formal, debruçaram,se a doutrina e a jurisprudência, especialmente no que se refere à penhorabilidade do bem residencial do fiador do contrato de locação. Formaram,se duas correntes distintas: a primeira entende que a exceção da Lei 8.009/90 não se estende ao fiador, ao passo que para a outra linha de argumentação isso já se apresenta viável.
Tendo em vista os dois entendimentos consolidados e apoiando,se em sólidos argumentos, os autores abordam esta questão polêmica esmiuçando o tema.
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Características

Editora

Revista Dos Tribunais

EAN

9788520324158

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