Tribunal Administrativo E A Supremacia Da Constituição Federal

A Presente Obra Tem Como Finalidade Primordial Demonstrar A Indeclinabilidade, Por Parte Dos Tribunais Administrativos, Da Aplicação Da Constituição Federal Aos Casos A Estes Submetidos. Tema Bastante Recorrente Entre Os Tributaristas, Está Longe De Chegar A Uma Sentença Pacífica, Sobretudo Porque Muitos Não Consideram Como Jurisdição Esta Atividade Administrativa. A Despeito Dessa Contestação, Se Demonstra Que O Ponto Central Da Solução Está Na Supremacia Da Carta Maior, Por Ser Esta A Ideia Central Do Sistema Jurídico, A Irradiar Seus Efeitos De Maneira Obrigatória Com Garantia Aos Contribuintes De Tratamento Isonômico, Não Confiscatório E Razoável Por Parte Do Ente Arrecadador, Tornando Efetiva A Sua Mais Elevada Atribuição - Assegurar O Exercício Da Democracia Para Preservação Da Dignidade Da Pessoa Humana. O Leitor Encontrará Noções De Sistema Jurídico, Função Do Estado, Jurisdição, Processo, Legitimidade E Efetividade Constitucional, Com Especial Apontamento Sobre O Conceito De Sistema, Tendo Como Marco Teórico A Doutrina De Mario Losano.