Crime De Apropriação Indébita Previdenciária

O Estudo Sobre O Crime De Apropriação Indébita Previdenciária, Definido No Artigo 168-A Do Código Penal, Tem Como Foco Principal A Verificação Da Correta Classificação Do Mesmo, Se Como Crime Formal Ou Material E As Consequências Advindas De Tal Classificação. A Obra Demonstra Tratar-Se A Apropriação Indébita Previdenciária De Um Crime Material, Posto Que Não É Possível A Configuração Da Figura Delituosa Sem A Presença De Um Tributo Devido. Assim, Para Que A Persecução Penal Tenha Início É Preciso Haver Prévio Exaurimento Do Processo Administrativo, O Qual Apura A Existência De Uma Contribuição Previdenciária Devida. O Presente Estudo Traz A Análise De Textos Legais, Sem Olvidar Da Revisão E Crítica Das Doutrinas Publicadas No Brasil, Bem Como De Comparação De Dados Obtidos Por Intermédio De Pesquisas Jurisprudenciais, Que Possibilitem A Obtenção De Um Panorama Geral Do Crime Previdenciário, Sua Correta Classificação E As Consequências Que Dela Resultam.