Direito Fundamental À Alimentação Adequada No Contexto Das Organizações Internacionais

O Direito Humano À Alimentação Adequada (Dhaa) Tem Sido Inserido Nas Constituições Democráticas Como Um Direito (Social) Fundamental. Não Obstante, Sua Concretização Ainda Depende De Intensa Cooperação Entre Estado E Sociedade, Não Sendo Suficiente Sua Mera Previsão Em Estatutos Jurídicos. Em Outra Perspectiva, O Direito À Alimentação Jamais Poderá Ser Pensado Fora Do Mínimo Existencial De Cada Ser Humano, Sendo Essencial Satisfazer As Suas Necessidades Alimentares De Forma Saudável E Variada, Respeitando Ainda A Cultura E Os Costumes De Cada Povo. Destarte, Toda A Comunidade Internacional Se Torna Responsável Pela Adoção De Medidas Suficientes E Necessárias Para Eliminar Ou Reduzir A Fome, Até Mesmo Em Situações De Catástrofes Naturais, E Para Garantir Uma Alimentação Adequada Em Quantidade E Qualidade Para Toda A População Mundial. A Constituição De 1988 Foi A Primeira No Brasil A Introduzir Os Direitos Sociais Na Categoria Dos Direitos Fundamentais. Por Sua Vez, A Emenda Constitucional 64/10 Elevou A Alimentação Ao Grau De Direito Social, Valor Fundamental Que, Por Isso, Logo Ocupou Um Espaço Nunca Antes Destinado Ao Tema Na Experiência Social E Jurídica Do País. Tal É A Ambiência Da Pesquisa Realizada Nesta Obra, Um Campo Interdisciplinar Envolvendo Os Direitos Sociais Fundamentais E As Organizações Internacionais.