Defensoria Pública. Da Justiça Aos Direitos Humanos

A Proteção Dos Direitos Humanos No Brasil Supõe A Existência De Uma Instituição Específica À Execução Desse Propósito. O Presente Livro Busca Introduzir Uma Temática Relativamente Nova Sobre A Defensoria Pública: O Dever Constitucional De Promover A Defesa E A Concretização Dos Direitos Humanos No País. Desde A Constituição Federal De 1988, O Direito À Assistência Jurídica Pública Passou A Ser Prestado Pela Defensoria. Esta Missão, De Promover O Acesso À Justiça, Tornou-Se Muito Maior Com A Lei Complementar 132/09. De Modo Que Organizaram-Se Diversas Atribuições, A Exemplo De Promover A Defesa Coletiva Dos Necessitados, De Representar O Contraditório Nos Processos Criminais, De Atuar Nos Processos Relativos À Execução Penal, De Difundir A Conscientização Sobre Os Direitos Humanos, De Defender Os Direitos Humanos Das Minorias E Grupos Vulneráveis, Tudo Em Sintonia Com A Preservação Da Dignidade Da Pessoa Humana. Depois De Corajosa Dedicação Perante O Congresso Nacional, Protagonizada Por Defensores Públicos De Todos Os Estados Da Federação, Por Meio Da Associação Nacional Dos Defensores Públicos (Anadep), Promulgou-Se A Emenda Constitucional 80 De 2014, Conhecida Por """"Pec Das Comarcas"""" (247/13). Com Isso, Constitucionalizou- Se A Finalidade Institucional De Promover Os Direitos Humanos, A Iniciativa De Propor Leis E A Norma Programática De, No Prazo De Oito Anos, Todas As Comarcas Brasileiras Contarem Com Defensores Públicos.