Ilícito Administrativo Disciplinar. Da Atipicidade Ao Devido Processo Legal Substantivo

A Obra Faz Uma Necessária Releitura De Princípios De Direito Administrativo Disciplinar À Luz Dos Direitos E Garantias Constitucionais Fundamentais, Abordando, Em Especial, A Teoria Da Atipicidade Do Ilícito No Serviço Público Sob O Enfoque Do Devido Processo Legal Substantivo. Busca De Forma Clara E Inovadora, Trazer Para O Direito Sancionador Brasileiro Os Princípios Garantistas Do Direito Penal, Em Harmonia Com A Moderna Abordagem Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Com Efeito, Concluir-Se-Á Que Qualquer Faceta De Direito Sancionador, Quer Seja Ela Penal, Tributária, Civil Ou Administrativa, Tem, Por Óbvio, Que Se Amoldar Ao Atual Estado Democrático De Direito, No Qual Impera A Dignidade Da Pessoa Humana E Seus Princípios Correlatos Decorrentes De Uma Constituição Fruto De Interpretação Evolutiva.