Estatuto Da Oab: Lei Nº 8.906, de 04 de Julho de 1994

A advocacia é profissão da mais alta nobreza e da maior importância institucional e, por isso, consagra em cânone constitucional que considera o advogado indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A par disso, nada mais importante para o advogado do que o conhecimento detalhado dos seus direitos e deveres como profissional e essa grande relevância da reedição do Estatuto da Advocacia e da OAB pela nossa editora catarinense. Devidamente atualizada e ampliada, a obra traz um significativo acréscimo, que é o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina.