Coje Lei 7.356/80 N.04

Livro em Português Brasil - A Obra Se Divide Nos Seguintes Titulos: Da Justica Comum (Da Divisao Judiciaria, Da Organizacao Judiciaria, Dos Servicos Auxiliares Da Justica, Dos Impedimentos E Incompatibilidades, Do Funcionamento Dos Orgaos Judiciarios De Primeira Instancia, Da Correicao Parcial, Disposicoes Diversas, Disposicoes Finais E Transitorias), Da Justica Militar ( Da Divisao Judiciaria, Da Organizacao Judiciaria, Das Disposicoes Diversas, Disposicoes Finais E Transitorias), Legislacao Complementar.