Direito Tributário. Constituição E Processo. 2018

As Garantias Ao Contribuinte Previstas Na Constituição Têm Por Escopo A Busca Da Justiça Fiscal E Representa Questão Atual, Na Medida Em Que A Evolução Legislativa Tem Visado Ao Longo Dos Anos Apenas A Ampliação De Mecanismos De Arrecadação Por Parte Do Estado, Acarretando Inconformidade Por Parte Do Contribuinte Que Se Vê Excluído Da Participação Democrática Quanto À Destinação De Recursos Públicos Arrecadados, Bem Como É Contemplado Com Serviços Providos Pelo Estado De Baixíssima Qualidade. Nesse Sentido, O Contribuinte Encontra Na Constituição Federal O Anteparo Contra A Voracidade Arrecadatória Do Estado Por Meio Dos Princípios Constitucionais, Como Por Exemplo A Capacidade Contributiva, O Não Confisco, A Seletividade, O Direito À Ampla Defesa E Ao Contraditório, Dentre Outros. Esta É A Reflexão Que Vimos Propor Em Abordagem Teórica Com Ampla Aplicação Prática.