Reclamação (Neo)Constitucional. Precedentes, Segurança Jurídica e Os Juizados Especiais

O presente estudo analisa a reclamação como instrumento do processo constitucional brasileiro inserida em um momento jurídico neoconstitucional de valorização do Poder Judiciário. Para compreender a evolução deste instituto processual foi necessária a análise do momento de transição de um período positivista para o constitucionalismo contemporâneo com exaltação da força normativa constitucional e superação do legicentrismo. De igual forma a passagem pelas famílias jurídicas common law e civil law foi indispensável para que se compreendesse de que forma se daria a inserção do Brasil em um sistema jurídico precedentalista. A evolução de tal sistema exigiu uma forte valorização das cortes de superposição pátrias responsáveis pela tutela do direito constitucional e federal brasileiros. Neste ambiente trabalhou-se o nascimento da reclamação constitucional com suas três hipóteses constitucionais de cabimento tendentes a salvaguardar a competência e a autoridade das decisões advindas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça bem como para dar correta aplicação aos enunciados de súmulas vinculantes.