Legislacao De Direito Internacional

Esta obra contempla o serviço Atualize seu Código. Para downloads, clique em material de apoio. Esta obra é subdividida em Direito Internacional Público e Privado, organizada em 18 (dezoito) temas fundamentais além de dispositivos da Constituição Federal. Apresenta destaques nas atualizações desta edição, além de súmulas do STF, Vinculantes, STJ e TST. Atualização semanal via internet , com aviso por e-mail e SMS, Destaques desta edição: Decreto n. 7.953, de 12-3-2013 (Acordo Sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados-Partes do MERCOSUL), Decreto n. 7.935, de 19-2-2013 (Convenção de Extradição entre os estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), Decreto n. 7.821, de 5-10-2012 (Isenção de Vistos de Curta Duração entre a República Federativa do Brasil e União Europeia).