A Reforma Trabalhista

As Leis Federais ns. 13.429, de 30 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, deflagraram no Brasil uma profunda e inédita modificação no sistema de regras e princípios que regem as relações materiais e processuais do trabalho no país, fenômeno que foi chamado de Reforma Trabalhista. Trata-se do fato mais importante ocorrido na história do direito do trabalho brasileiro desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943. Esse novo cenário jurídico produziu grandes impactos e perplexidades inovando substancialmente as relações individuais e coletivas de trabalho em diversos de seus aspectos. Os novos princípios da intervenção mínima do judiciário na autonomia coletiva da vontade, da prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado e a abertura para flexibilização individual do contrato de trabalho com mais ênfase são exemplos dos desafios que foram erigidos no campo de atuação dos profissionais juslaboralistas. O mesmo fenômeno se reproduziu no contexto do direito judiciário do trabalho, arena na qual foram introduzidas figuras até então inexistentes nas lides laborais, como são os casos dos institutos dos acordos extrajudiciais de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, bem como a possibilidade de admissão de meios alternativos (arbitragem, mediação, etc.) de resolução das lides individuais de trabalho, além das polêmicas regras que procuram limitar ou condicionar o acesso à jurisdição da Justiça do Trabalho, seja pela fixação de percalços para o deferimento e manutenção da gratuidade de justiça, seja pela possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios. Todos esses são alguns dos temas altamente polêmicos e desafiadores que foram enfrentados com argúcia, densidade e brilhantismo pelos eminentes juristas, magistrados (desembargadores do trabalho e juízes do trabalho, oriundos de diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país), advogados, professores e procuradores do trabalho que dei[...]