Barriga de Aluguel e a Proteção do Embrião

O contrato de gestação de substituição tem sido comumente celebrado, nas clínicas de reprodução assistida, entre o(s) idealizador(es) de um projeto parental e a mulher, cedente do útero, que se compromete a gestar e entregar a criança aos pais após o nascimento. Ocorre que o emprego da referida técnica, por vezes, expõe as partes contratantes e principalmente o embrião humano à situação de vulnerabilidade. A teoria geral dos contratos pode servir, hoje, como principal e importante instrumento de minimização da vulnerabilidade das pessoas envolvidas nesta relação, já que não há legislação civil em vigor que se preste a reger a gestação de substituição. O Conselho Federal de Medicina trata do assunto com coerência e adequação, por meio de Resoluções. Porém, elas funcionam apenas como diretrizes aos profissionais que manipulam as técnicas reprodutivas, pois são despidas de força vinculante.
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