Tutela Processual dos Incapazes - à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Cpc

Em que pesem as alterações de cunho personalista realizadas na sis­temática do direito civil com a edição da constituição federal de 1988 e com a edição do código civil de 2002, não houve modificação substancial no tratamento jurídico e social dispensado às pessoas com deficiência (mental). Para mudar esse cenário, a convenção de nova iorque (2007) foi internalizada com status de emenda constitucional por meio do decreto 6.949/2009. Sua regulamentação infraconstitucional ocorreu por meio da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei 13.146/2015), popularmente conhecida como estatuto da pessoa com deficiência. Esses novos diplomas legais realizaram alterações substanciais no direito civil, das quais duas serão alvo desta pesquisa. A primeira diz respeito à alteração do rol de incapazes e a segunda à alteração nos instrumentos processuais de tutela dos incapazes.
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