Direito Administrativo Sancionador

Fábio Medina Osório

Direito Administrativo Sancionador - 1
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A obra ""Direito Administrativo Sancionador"" é pioneira no tratar as conexões entre direito penal e direito administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar. Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor - e encampado pelos tribunais brasileiros - alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem...

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Resumo

A obra ""Direito Administrativo Sancionador"" é pioneira no tratar as conexões entre direito penal e direito administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar.  Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor - e encampado pelos tribunais brasileiros - alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito  original de sanção administrativa proposto pelo autor.
Encadernação: Cama mole
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Direito Administrativo Sancionador

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Características

Idiomas

Português do Brasil (PT-BR)

Número de páginas

480

EAN

9788553213306

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