Codigo De Transito Brasileiro - Legislação De Transito Em Vigor - Versão De Bolso - Legislação De Tr

A Legislação De Trânsito Brasileira Teve Início Por Volta De 1910, Com A Edição De Leis Esparsas Que Regulavam A Utilização Das Vias Terrestres, A Fim De Possibilitar Os Deslocamentos Das Pessoas E Garantir O Convívio Harmônico Entre Os Diversos Usuários Do Trânsito. Foi Somente Em 1941, Entretanto, Que Surgiu O Primeiro Código Nacional De Trânsito, Substituído No Mesmo Ano E Revogado Em 1966, Quando Foi Editado O 3º Código Nacional De Trânsito (Cnt), Complementando Em 1968 Pelo Seu Regulamento (Rcnt). Nesta Época, Coexistiam, Com A Legislação Federal, Outras Leis Emanadas Pelos Estados E Municípios, Versando Sobre O Fenômeno Trânsito, O Que Passou A Ser Inconcebível, Tendo Em Vista A Vedação Constitucional Constante Do Artigo 22, Inciso Xi, Da Constituição Brasileira De 1988, Segundo O Qual 'Compete Privativamente À União Legislar Sobre Trânsito E Transportes'. Por Este Motivo, É Que Se Tem Uma Única Lei De Trânsito, Válida Para Todo O País, Aprovada No Ano De 1997 E Em Vigor Desde 22/01/98. O Referido Livro Contempla A Legislação De Trânsito E Leis Complementares, Incluindo Ainda, Tabela Especial Das Infrações De Transito, Índice Das Resoluções, Índice Alfabético Remissivo E O Projeto De Lei Do Ctb - Pl N. 2872/08.