Controle De Convencionalidade

Na Presente Obra Busca-Se Demonstrar A Inovação Trazida Pela Regulamentação Dos Estados-Partes Do Mercosul, Espe­Cialmente Pela Brasileira, Que Conferiu Ao Particular O Direito Subjetivo De Postular Opiniões Consultivas Diretamente Ao Tribunal Perma Nente De Revisão. Para Tanto, Destaca-Se A Condição De Sujeito De Direito In­Ternacional Adquirida Pelo Particular Por Meio De Normas Advindas De Integrações Entre Estados Soberanos. Da Mes­Ma Forma, A Importância Que Possui Um Tribunal Legitimado E Com Atribuições Claras, Tendo Por Exemplos A União Eu­Ropeia E Da Organização Dos Estados Americanos, Onde O Tribunal De Justiça E Corte Interamericana De Direitos Hu­Manos São Reconhecidos Como Responsáveis Diretos Pelo Sucesso Destes Blocos. Dentr E Suas Competências, Destaca- -Se O Protagonismo Que Tiveram As Suas Faces Consultivas, Representadas Pelo Reenvio Prejudicial E Pelas Opiniões Consultivas, Respectivamente, Instrumentos Que Não Foram Apenas Responsáveis Pela Harmonização Das Legisla Ções In­Ternas Com A Norma Da Integração, Mas Também Por Criar Uma Verdadeira Cooperação Jurisdicional Entre Organismos Jurisdicionais Interacionais E As Jurisdições Nacionais. Institutos Que Se Assemelham Às Opiniões Consultivas Do Mercosul, Cuja L Egitimação Em Postulá-Las Diretamente Ao Tribunal Permanente De Revisão É Conferida Ao Particular De Forma Inovadora Em Processos De Integração.