Lançamento Tributário E Pretensão Punitiva

A punição na seara tributária é realizada na forma de multa
pecuniária, adjetivada por sua natureza – vinculada, de ofício,
isolada, qualificada, agravada etc. –, aplicada à pessoa
considerada descumpridora de uma obrigação tributária.
Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida
pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se
de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria
tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a
exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou
razoabilidade de multas tributárias.
O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se
legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditorfiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo,
considerando as balizas definidas pelo Código Tributário
Nacional.