Regulações Expropriatórias

Livro em Português Brasil - O Presente Trabalho Investiga O Fenômeno Das Regulações Expropriatórias A Partir De Uma Concepção Ampla Do Instituto Da Desapropriação. Assentada A Premissa De Que O Art. 5O, Inciso Xxiv, Da Constituição Federal Atrai Para O Seu Campo De Incidência Toda Espécie De Sacrifício Ao Direito De Propriedade, Tem-Se Que O Estado Não Pode Se Valer Do Instrumental Regulatório Para Desapropriar Sem A Observância Dos Requisitos Constitucionalmente Previstos. Poderá Fazê-Lo Apenas Se Percorrer O Caminho Constitucional Da Desapropriação, Por Meio Da Deflagração De Um Devido Processo Expropriatório Que Garanta Aos Expropriados Uma Solução Compensatória Prévia E Justa. Além Da Redação Expressa Do Art. 5O, Inciso Xxiv, Da Constituição, Outros Dispositivos Do Próprio Texto Constitucional Legitimam A Mesma Conclusão. Sobre O Ponto, O Decreto-Lei No 3.365-41, Considerado A Lei Geral Sobre Desapropriações No Brasil, Oferece Instrumentais Adequados A Tal Fim?