Decretos Presidenciais

Livro em Português Brasil - Decretos Podem Ostentar Forte Natureza Simbólica E Servir Como Uma Fonte Reveladora Das Prioridades Presidenciais. São Usados Para Realizar Desde Pequenas Reformas Administrativas Até Grandes Mudanças No Cenário Político, Social E Econômico Do País. Presidentes Têm Recorrido A Esse Instrumento Normativo Para Construir Toda Sorte De Políticas Públicas Sem O Aval Do Congresso E Consolidar Seu Poder Político. Decretos Representam Uma Alternativa Mais Fácil Do Que O Processo Legislativo, Visto Que Prescindem De Formação De Coalizões, Cooperação Das Comissões Legislativas Ou Apoio De Líderes Partidários. Muito Mais Do Que Ferramentas Administrativas, São Efetivos Instrumentos Legislativos, Que Contêm Previsões De Índole Geral E Abstrata E, Em Muitos Casos, Inovam Em Direitos E Obrigações.