Reforma Da Lei De Improbidade Administrativa - Comparada E Comentada
Justen Filho Marçal
Resumo
Ver tudo
A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a...
Reforma Da Lei De Improbidade Administrativa - Comparada E...
Resumo
A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.?
Publicidade
Avaliações dos nossos clientes
Reforma Da Lei De Improbidade Administrativa - Comparada E Comentada
Sê o primeiro a dar
a tua opinião sobre este produto
Características
- Editora
-
FORENSE
- Idiomas
-
Português do Brasil
- Número de páginas
-
344
- Encadernação
-
Capa Mole / Paperback
- Altura
-
23 x 16 x 1.4
- EAN
-
9786559642922
Publicidade
Publicidade