Arrendamento 2006 - Novo Regime Do Arrendamento Urbano

Livro em Português Brasil - Este Livro Contém A Nova Lei No 6-2006,De 27 De Fevereiro (Nrau) E A Legislação Mais Importante Sobre O Arrendamento Urbano, Designadamente O Código Civil E O Código De Processo Civil, Bem Como A Legislação Tributária A Ter Em Conta Na Atualização Das Rendas. A Nova Lei (Nrau) Aplica-Se Também Aos Contratos Antigos Para Habitação, Comércio, Indústria E Exercício De Profissões Liberais. O Arrendamento Passa A Ser, Em Regra, Um Bem Comum Do Casal. O Trespasse E A Cessão De Exploração Do Estabelecimento Comercial Ou Industrial São Afetados Pelo Novo Regime. As Anotações Ao Nrau Visam Facilitar A Todos, Juristas E Não Juristas, A Aplicação Prática Das Novas Regras, Ilustrando Com Exemplos Os Aumentos Das Rendas.