Limites Da Atuação Do Juiz Na Hipótese De Rejeição Do Plano De Recuperação Judicial: Uma Tentativa De Harmonizar O Inter

Livro em Português Brasil - A Lei De Recuperação Judicial E Falência (Lei No 11.101/2005) Outorgou Poderes Aos Credores Para Decidir Os Rumos Da Empresa Ou Do Empresário Que Atravessa Por Um Momento De Dificuldades Econômico-Ficeiras. Ela Estabelece Vários Poderes Ao Órgão Deliberativo Denominado Assembleia Geral De Credores, Dentre Os Quais, A Possibilidade De Decidir Acerca Da Aprovação, Rejeição Ou Modificação Do Plano De Recuperação Judicial Apresentado Pelo Devedor. Para Que O Plano De Recuperação Seja Considerado Aprovado, Necessário Que Todas As Classes De Credores Estipuladas Pela Lei Aprovem A Proposta. Consequentemente, Não Sendo Aprovado O Plano Em Todas As Classes, Deverá Haver, Em Regra, A Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência. A Própria Lei Mitigou, Em Parte, Tal Regramento, Estipulando Critérios Para A Realização Do Controle Judicial De Eventual Rejeição Do Plano De Recuperação Pelo Órgão Colegiado De Credores, Os Quais Estão Previstos Em Seu Art. 58, 1o. No Entanto, A Lei Não Regula Os Ca