Estupro

Livro em Português Brasil - Na Legislação Brasileira, O Delito De Estupro Já Foi Submetido Aos Três Tipos De Ação Penal Previstos Pelo Nosso Ordenamento Jurídico. Inicialmente, Era Processado Através Da Ação Penal Privada, Tornando-Se De Ação Penal Pública Condicionada Com As Alterações Promovidas Pela Lei No 12.015-09, Transformando-Se Em Delito De Ação Penal Pública Incondicionada Com A Publicação Da Lei No 13.718-18. Para Alguns, A Possibilidade De O Estado Processar Estupradores Sem A Necessidade De Uma Autorização Da Vítima Pode Configurar Um Avanço, Uma Forma Mais Eficaz De Coibir Tais Ilicitudes. O Problema, Porém, Reside No Fato De Que, Neste Tipo De Ação, O Titular Do Bem Jurídico Não Possui Qualquer Poder Relacionado Ao Processamento Do Crime E Ainda Fica Vinculado Compulsoriamente À Persecução Criminal, Na Condição De Meio De Prova.