Manual De Processo Administrativo Disciplinar

Livro em Português Brasil - A Obra Surgiu Da Necessidade De Um Guia Didático, Prático E Objetivo Para Solucionar As Dúvidas E Controvérsias Que Ocorrem Frequentemente Na Aplicação Da Lei Em Decorrência Das Falhas E Omissões Constantes Na Legislação, Identificadas No Dia A Dia Pela Autora Que Trabalha Na Área Há Mais De Duas Décadas E Ao Ministrar Treinamentos E Cursos No Incra, No Ibama E Na Controladoria-Geral Da União, Centro De Estudos Victor Nunes Leal, Atual Escola Da Advocacia-Geral Da União, E No Ministério Do Desenvolvimento Agrário, Elaborar Apostilas, Normas Internas E Orientar, Presidir E Analisar Os Trabalhos Das Comissões De Processo Administrativo Disciplinar. Os Artigos 116 A 182 Da Lei No 8.112/90 Tratam Dos Deveres E Das Proibições Dos Servidores Públicos Federais, Bem Como Do Processo Administrativo Disciplinar E Seu Procedimento, Que Visa Garantir A Referidos Servidores O Atendimento Aos Princípios Constitucionais Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Uma Vez Que Só Podem Ser Inocentados Ou Penal