Comentários À Lei De Acesso À Informação Lei No 12.527/2011

Livro em Português Brasil - Não Se Tem Dúvida De Que A Lei No 12.527/11, Denominada Lei De Acesso À Informação, Produziu Um Intenso Câmbio Na Relação Jurídico-Administrativa Estabelecida Entre O Administrado E A Administração Pública. É A Típica Lei Viva, No Sentido Mais Pragmático Da Expressão, Porque Atinge Toda A Sociedade, Independentemente Do Gênero, Do Padrão Econômico, Da Função Desempenhada, De Ser Ou Não Eleitor Etc. A Lei De Acesso É Muito Mais Do Que Um Dos Tantos Mecanismos Que Garantem Efetividade Ao Princípio Constitucional Da Transparência, Porque Alcança Ao Cidadão Muito Mais Que O Simples Conhecimento Dos Dados Depositados Em Arquivos Públicos. Permite Que O Poder, Agora Desnudo, Possa Ser Controlado Pelo Indivíduo Comum, Destinatário Das Políticas Públicas. Logo, Não Se Pode Mais Imaginar Uma Administração Sem Transparência, Característica Esta, Que Traduz A Essência Do Princípio Democrático. Na Obra Que Se Apresenta, Procurou-Se Justamente Abordar O Espírito Da Lei No 12.527/11, Em Uma Interpre