Processo Do Tribunal De Contas Da União

Livro em Português Brasil - O Controle Da Administração Pública Federal É Realizado Segundo Diferentes Aspectos, Por Variadas Instituições, Cada Qual Com Atribuições E Poderes Próprios. O Presente Trabalho Se Dedica Ao Estudo De Uma Modalidade Especial Deste, O Controle Orçamentário E Financeiro, Exercido Pelo Tribunal De Contas Da União Em Auxílio Ao Congresso Nacional, Consoante As Balizas Estabelecidas Na Lei Maior. O Objetivo Da Obra É Descrever As Características Institucionais Do Tcu, As Suas Competências E, Principalmente, A Estrutura De Seu Processo, Conforme A Constituição Federal, A Sua Lei Orgânica E O Seu Regimento Interno. As Especificidades Da Atuação Do Tribunal Se Refletem Em Seu Processo, O Qual Possui Características Próprias Que O Diferenciam Do Processo Judicial E Do Administrativo. Por Esse Motivo, É Substancial Entender Os Ritos E Os Atos Que O Compõem, Assim Como As Várias Formas De Manifestação Do Tcu, Na Concretização De Sua Função De Controle Externo. Dentro Desse Propósito, Os Autores F