Licitação E Contratação Pública: De Acordo Com A Lei No 14.133/21

Livro em Português Brasil - Os Contratos Administrativos Constituem Um Essencial Instrumento De Administração Consensual Voltado À Consecução Dos Fins E Valores Jurídicos Atribuídos Pela Constituição Para A Administração Pública (Exercida Por Qualquer Dos Poderes Da República). Além Dessa Característica Instrumental, Deve-Se Ponderar Que O Estado Brasileiro Gasta Por Volta De 10% A 15% Do Pib Todos Os Anos Com Contratações Públicas, O Que Por Si Só Já Justificaria Uma Atenção Particular A Essa Peculiar Relação Contratual Compessoas Físicas Ou Jurídicas Particulares. Em Especial, O Objetivo Deste Texto É De Conferir Um Singelo Instrumento Ao Operador Do Direito E Aos Agentes Públicos Que Exercem Funções Essenciais No Processo Da Contratação Pública, Pela Produção De Reflexões Jurídicas, Abarcando Desde A Etapa Preparatória Até O Recebimento Definitivo Do Objeto Contratado, Com Incursões Sobre Governança E Compliance De Contratações Públicas. Os Temas São Abordado Com Foco Nas Principais Características Jurídicas D