Inspeção Do Trabalho - Atuação Do Auditor-Fiscal Do Trabalho

Livro em Português Brasil - A Inspeção Do Trabalho É O Órgão Da Administração Pública Que Tem A Missão De Velar Pelo Cumprimento Das Normas De Proteção Laboral. A História Da Inspeção Do Trabalho E A História Do Direito Do Trabalho Se Entrelaçam Desde A Origem, Pois Foi A Partir Da Criação Do Órgão Que A Norma Laboral Passou A Gozar De Coercibilidade. Além Do Escorço Histórico, A Obra Apresenta Conceitos E Classificações Segundo As Normas Mais Relevantes Sobre O Tema, Como A Convenção No 81 Da Oit, O Regulamento De Inspeção Do Trabalho (Decreto No 4.552/02), As Portarias Mtp No 547/21, 667/21 E 671/21 E As Instruções Normativas Mtp No 1/21, 2/21 E 3/21. São Traçados Deveres, Garantias E Prerrogativas Do Auditor-Fiscal Do Trabalho E São Expostos Os Principais Instrumentos À Disposição Da Inspeção, Como O Auto De Infração, A Notificação De Débito Do Fgts E Da Contribuição Social (Ndfc), O Embargo E A Interdição, O Termo De Compromisso, A Orientação E A Lista Suja, Dentre Outros. Além Disso, São Discutidas As Questõ