O Tratamento De Dados Pessoais Disponíveis Publicamente E Os Limites Impostos Pela Lgpd

Livro em Português Brasil - Com A Aprovação E Entrada Em Vigor Da Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais Brasileira (Lei No. 13.709-2018 Ou Lgpd), Diversas Questões Ganharam Destaque No Brasil. No Entanto, Pouca Ou Nenhuma Atenção Foi Dada Ainda Ao Tratamento Dos Dados Pessoais De Acesso Público E Tornados Manifestamente Públicos E, A Despeito De As Hipóteses Para O Seu Tratamento Estarem Descritas De Forma Tímida Em Apenas Três Parágrafos Em Todo O Texto Da Lgpd (Mais Especificamente Nos 3O, 4O E 7O Do Art. 7O Da Lei), O Papel Que Tais Disposições Legais Têm É Essencialmente Estratégico Na Atividade De Quem Está Sujeito A Essa Legislação. Justamente Por Isso, O Presente Livro Busca Analisar Os Critérios Específicos Disciplinados Pela Lgpd Para O Tratamento Dos Dados Pessoais Disponíveis Publicamente.